Adoção pelo Padrasto
 

Adoção Unilateral pelo Padrasto

A lei permite a adoção unilateral de uma criança ou adolescente pelo padrasto, mantendo-se os vínculos com a mãe. Caso a criança ou adolescente tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, aquele que passa a conviver com a mãe, muitas vezes com a geração de prole comum, pode, ainda que não seja pai biológico, adotar unilateralmente o registrado.

O processo é simples e ágil, bastando que procure o Juizado da Infância e da Juventude da região de residência.

Caso prefiram, ou se houver necessidade da prévia destituição do poder familiar do pai biológico por motivo previsto em lei (se consta o nome dele do registro), a mãe e o padrasto poderão procurar um advogado ou a Procuradoria da Assistência Judiciária, caso não tenham condições financeiras.

Importante: é crime, sujeito a pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, registrar ou reconhecer filho alheio como próprio. Assim, quem não é pai biológico deve adotar a criança através de processo judicial, da competência da Vara da Infância e a Juventude.

 
 
Pai Legal - 2004