Matéria Inaugural
 

Projeto Pai Legal - A paternidade responsável começa pelo registro

A Arpen/SP - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo, e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - SJDC, lançarão na próxima semana o Projeto “Pai Legal”, de estímulo ao reconhecimento voluntário de paternidade e adoção unilateral, com ampla divulgação à população.

A Constituição Federal, no artigo 229, consagra o princípio da paternidade responsável, tendo os pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, sendo que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família (Lei 8.069/1990, artigo 19).

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição (Lei 8.069/1990, artigo 27).

Nesse contexto, é direito de toda criança ou adolescente ter a paternidade constando de seu registro de nascimento. O reconhecimento de paternidade geralmente é feito no ato de registro, mas pode ser realizado a qualquer tempo, seja por escritura pública, instrumento particular ou manifestação direta e expressa perante um juiz; ou ainda ser judicialmente reconhecido em ação de investigação de paternidade.

No entanto, muitas crianças e adolescentes não têm a paternidade constante do registro de nascimento. Segundo levantamento realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, aproximadamente 8% (oito por cento) dos estudantes matriculados no ensino fundamental está registrado somente em nome da mãe.

O mecanismo previsto no artigo 2º da Lei 8.560/1992, de indicação do suposto pai no ato do registro, ainda é desconhecido pela população.

Muitas vezes a mãe resiste, por motivo de foro íntimo, à indicação do pai. Todavia, o direito à paternidade é da criança ou adolescente, não podendo a mãe decidir a seu exclusivo critério do exercício dessa faculdade legal. Aliás, é importante para a criança ter em seu registro de nascimento o nome do pai, já que poderá eventualmente fazer valer o dever de assistência material pelo pai, especialmente se um dia sua mãe vier a faltar. Há necessidade, portanto, de maior difusão da possibilidade de indicação de suposto pai e os inconvenientes de declinar dessa possibilidade.

Além disso, percebe-se que muitos pais voltam a conviver com a mãe sem formalizar o reconhecimento de paternidade, às vezes por desconhecimento da singeleza do procedimento legal, bem como a gratuidade assegurada àqueles sem condições financeiras para tanto.

Assim, o projeto inicialmente tem por finalidade a conscientização e a divulgação dos procedimentos legalmente previstos para a indicação de suposto pai pela mãe no ato de registro e para o reconhecimento voluntário de paternidade.

Outro aspecto a ser enfocado é a possibilidade legal de adoção unilateral pelo padrasto, mantendo-se os vínculos com a mãe. Caso a criança ou adolescente tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, aquele que passa a conviver com a mãe, muitas vezes com a geração de prole comum, pode, ainda que não seja pai biológico, adotar unilateralmente o registrado, sendo o processo simples e ágil, bastando que procure o Juizado da Infância e da Juventude. Tal possibilidade deve ser amplamente divulgada e integrar os objetivos do Projeto “Pai Legal”.

O projeto consistirá numa série de ações para divulgação à população dos procedimentos legalmente previstos, sendo que haverá também a divulgação específica, com a entrega de cartilha informativa, para as crianças e adolescentes sem a paternidade estabelecida no registro de nascimento. Essa divulgação específica será feita nas escolas públicas estaduais no ato de matrícula, nas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais no ato de registro e expedição de certidão, postos do Instituto de Identificação quando da solicitação da carteira de identidade e Hospitais Estaduais.

O material informativo também será disponibilizado aos Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, Procuradoria de Assistência Judiciária, instituições públicas e privadas de assistência à infância e juventude.

Distribuição

No início do mês de agosto, todos os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo estarão recebendo cartilhas informativas sobre o Projeto Pai Legal, que deverão ser distribuídas às mães que forem ao cartório registrar o filho sem que conste o nome do pai da certidão de nascimento. Além da cartilha, os Oficiais receberão cartazes para distribuição em locais públicos para um maior conhecimento por parte da população. A idéia é fazer do projeto "Pai Legal", um programa de longo alcance e contínuo, de forma que sejam promovidas iniciativas periódicas para o estímulo ao reconhecimento da paternidade e à adoção unilateral.

 
 
Pai Legal - 2004